Termos de Utilização
1. Âmbito e Objeto do Contrato
Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela Capital Bots através do respetivo sítio web e sistemas algorítmicos associados. Ao aceder, navegar ou utilizar qualquer ferramenta tecnológica fornecida pela Capital Bots, o utilizador declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes termos.
Caso não concorde com algum dos pontos aqui estabelecidos, deverá abster-se imediatamente de utilizar esta plataforma e os serviços a ela associados.
2. Natureza dos Serviços de Software e Algoritmos
A Capital Bots é uma entidade prestadora de software especializado em inteligência artificial, automação e análise de dados para o mercado de criptoativos e instrumentos financeiros correlacionados. A Capital Bots:
- Não é uma instituição de crédito, sociedade gestora de fundos ou empresa de investimento nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aplicável em Portugal e na União Europeia.
- Não presta consultoria financeira individualizada, aconselhamento de investimento nem gestão discricionária de carteiras de ativos.
- Não detém a custódia nem o controlo direto de fundos, depósitos fiduciários ou chaves privadas de carteiras de criptomoedas pertencentes aos utilizadores.
Todas as decisões de alocação de capital, abertura ou encerramento de ordens e configuração de parâmetros de risco recaem estritamente sob a responsabilidade do utilizador ou das entidades corretoras com as quais o utilizador estabeleça relação comercial.
3. Elegibilidade e Registo
Para aceder aos serviços da Capital Bots, o utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculativos. O acesso a partir de jurisdições onde o uso de ferramentas algorítmicas de negociação ou a negociação de criptoativos seja expressamente restrito ou proibido por lei não é autorizado.
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas sempre que solicitado, respondendo por quaisquer danos resultantes da inexatidão ou falsidade de tais dados.
4. Obrigações e Conduta do Utilizador
O utilizador obriga-se a utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação aplicável, os princípios da boa-fé e a ordem pública. É expressamente proibido:
- Interferir, desativar ou contornar medidas de segurança ou restrições de tráfego do sistema.
- Utilizar mecanismos automatizados de scraping, engenharia inversa ou decompilação do código proprietário da Capital Bots.
- Empregar os sistemas para fins de manipulação de mercado, abuso de informação ou branqueamento de capitais.
- Ceder, sublicenciar ou revender o acesso às ferramentas a terceiros sem autorização prévia por escrito.
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, algoritmos, interfaces gráficas, bases de dados e códigos-fonte disponibilizados na plataforma são propriedade exclusiva da Capital Bots ou de licenciantes terceiros, encontrando-se protegidos pelas leis nacionais e internacionais de direitos de autor e propriedade industrial. A reprodução não autorizada confere direito à competente indemnização civil e procedimento criminal.
6. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Capital Bots, os seus colaboradores e parceiros não respondem por quaisquer perdas financeiras diretas, indiretas, lucros cessantes, perda de dados ou custos decorrentes de:
- Flutuações bruscas de volatilidade nos mercados de criptomoedas.
- Interrupções técnicas temporárias, latência de rede, falhas de conectividade ou indisponibilidade de APIs de corretoras terceiras.
- Erros de execução atribuíveis a plataformas de terceiros ou falhas na introdução de parâmetros por parte do utilizador.
Os cálculos e estimativas exibidos no sítio web têm caráter exclusivamente demonstrativo e hipotético, não correspondendo a qualquer garantia de rendimento real.
7. Modificações dos Termos e da Plataforma
A Capital Bots reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio obrigatório além da publicação na plataforma, alterar ou atualizar os presentes Termos de Utilização, bem como modificar ou descontinuar funcionalidades dos serviços. O uso continuado após as alterações constitui aceitação plena das novas condições.
8. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa e pelas normas da União Europeia vigentes. Em caso de litígio decorrente da interpretação, validade ou execução deste documento, as partes procurarão obter uma solução amigável antes de qualquer recurso judicial. Não sendo possível um acordo amigável, é competente com expressa renúncia a qualquer outro o foro da Comarca de Faro, Portugal.
9. Contacto
Para o esclarecimento de dúvidas relacionadas com os presentes Termos de Utilização, o utilizador poderá contactar-nos através do endereço eletrónico [email protected] ou por via postal dirigida a Rua de Santo António 49, 8000-283 Faro, Portugal.